Adendo sobre Transferência de Dados Global do WhatsApp Business

Última atualização: 22 de agosto de 2025

1. Definições

   Neste Adendo sobre Transferência de Dados (“Adendo sobre Transferência”):

   “Lei Aplicável” corresponde a qualquer lei, regulamento, diretiva ou outros requisitos vinculantes aplicáveis (cada um podendo ser implementado, alterado, estendido, substituído ou reeditado de tempos em tempos), incluindo, entre outros, para evitar dúvidas, Requisitos de Proteção de Dados.

   “Requisitos de Proteção de Dados” corresponde a cada um dos seguintes itens, conforme aplicável:

“Requisitos de Proteção de Dados do Brasil” correspondem a toda e qualquer Lei Aplicável relacionada à proteção de dados, segurança de dados, marketing, privacidade ou ao Processamento de Informações Pessoais no Brasil, incluindo, entre outros, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n° 13.709/2018.

“Requisitos de Proteção de Dados do Reino da Arábia Saudita” correspondem a toda e qualquer Lei Aplicável relacionada à proteção de dados, segurança de dados, marketing, privacidade ou ao Processamento de Informações Pessoais no Reino da Arábia Saudita, incluindo, entre outros, a Lei de Proteção de Dados Pessoais emitida pelo Decreto Real n° M/19 de 9/2/1443H (conforme alterações) (“PDPL”), o Regulamento de Execução da PDPL e o Regulamento sobre a Transferência de Informações Pessoais para Fora do Reino.

“Requisitos de Proteção de Dados da LATAM e do Canadá” correspondem a toda e qualquer Lei Aplicável diferente dos Requisitos de Proteção dos Dados do Brasil e relacionada à proteção de dados, segurança de dados, marketing, privacidade ou ao Processamento de Informações Pessoais nos países da América do Sul, América Central, México ou Canadá.

“Requisitos de Proteção de Dados da Turquia” correspondem a toda e qualquer Lei Aplicável relacionada à proteção de dados, segurança de dados, marketing, privacidade ou ao Processamento de Informações Pessoais na Turquia, incluindo, entre outros, o Regulamento sobre Procedimento e Princípios relacionados à Transferência de Informações Pessoais para o Exterior e a Lei sobre Proteção de Informações Pessoais n° 6698.

“WhatsApp” corresponde a WhatsApp, LLC.

“Cláusulas Contratuais Padrão” correspondem, coletivamente, às seguintes cláusulas contratuais que são aqui incorporadas por referência:

As Cláusulas Contratuais Padrão da Autoridade Brasileira de Proteção de Dados para transferências internacionais de dados sob os termos da Lei n° 13.709, conforme definido no Anexo II da Resolução CD/ANPD n° 19, disponível em https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/outros-documentos-e-publicacoes-institucionais/regulation-on-international-transfer-of-personal-data.pdf (ou um local sucessor) (“Cláusulas Contratuais Padrão do Brasil”).

As cláusulas contratuais modelo da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados para transferências internacionais de dados, conforme publicado pela Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados, disponível em https://www.redipd.org/en/document/annex-model-contractual-clauses-en.pdf (ou um local sucessor) (“Cláusulas Contratuais Padrão da LATAM e Canadá”).

As cláusulas contratuais padrão para transferência de informações pessoais aprovadas pela Autoridade Saudita de Dados e Inteligência Artificial conforme o Regulamento sobre a Transferência de Informações Pessoais para Fora do Reino sob o PDPL, o Regulamento de Execução do PDPL e o Regulamento sobre a Transferência de Informações Pessoais para Fora do Reino, disponível em https://sdaia.gov.sa/Documents/StandardContractualClausesForPersonalDataTransferEN.pdf (ou um local sucessor) (“Cláusulas Contratuais Padrão do Reino da Arábia Saudita”).

Os contratos padrão aprovados pelo Conselho de Proteção de Informações Pessoais da Turquia com decisão datada de 4 de junho de 2024 e com o n° 2024/959, disponível em https://kvkk.gov.tr/Icerik/7938/Standart-Sozlesmeler-ve-Baglayici-Sirket-Kurallarina-Iliskin-Dokumanlar-Hakkinda-Kamuoyu-Duyurusu (ou um local sucessor) (“Cláusulas Contratuais Padrão da Turquia”).

2. Termos Gerais
   1. Sem Modificação às Cláusulas Contratuais Padrão. Para evitar dúvidas, nenhuma parte dos Termos de Serviço do WhatsApp Business, incluindo, entre outros, este Adendo sobre Transferência pretende alterar ou modificar quaisquer Cláusulas Contratuais Padrão ou prejudicar os direitos ou liberdades fundamentais de qualquer pessoa física.
   2. Países ou Territórios Adequados. As Seções 3 a 6 deste Adendo sobre Transferência não serão aplicáveis na medida em que as Informações Pessoais sejam transferidas para um país ou território considerado adequado para garantir um nível satisfatório de proteção, no momento da transferência, de acordo com os Requisitos de Proteção de Dados referenciados em cada Seção respectiva.
   3. Medidas Técnicas e Organizacionais. Para os fins deste Adendo sobre Transferência, o WhatsApp deverá implementar e manter as medidas técnicas e organizacionais de segurança estabelecidas nos Termos de Segurança dos Dados (conforme atualizado periodicamente, por exemplo, para refletir os desenvolvimentos tecnológicos).
   4. Sem Cláusulas Opcionais, a Menos que Especificado. O WhatsApp e a Empresa concordam que quaisquer cláusulas, parágrafos ou literatura opcionais nas Cláusulas Contratuais Padrão que não sejam exigidos pela Lei Aplicável não serão incorporados, a menos que explicitamente especificado nos Termos de Serviço do WhatsApp Business.
   5. Acordo Vinculante. O WhatsApp e a Empresa concordam que as Cláusulas Contratuais Padrão, na medida aplicável, constituem acordos válidos e vinculantes entre as partes.
   6. Aprovação Regulatória. Quando a aprovação regulatória for exigida pela Lei Aplicável para o uso de quaisquer Cláusulas Contratuais Padrão, a Empresa declara que obteve ou obterá tal aprovação no momento em que tal aprovação for necessária.
   7. Formato Alternativo das Cláusulas Contratuais Padrão. Cada parte deverá atender prontamente a qualquer solicitação da outra parte para celebrar as Cláusulas Contratuais Padrão em qualquer formato alternativo que possa ser exigido pelos Requisitos de Proteção de Dados (por exemplo, assinatura física), que deverá ser executado de acordo com este Adendo sobre Transferência e a designação específica do WhatsApp e da Empresa como Controlador ou Operador conforme especificado aqui.
   8. Descrição da Transferência. Na medida exigida pelas Leis de Proteção de Dados, detalhes aplicáveis da parte e da transferência são definidos nos Detalhes de Processamento, salvo disposição expressa em contrário nos Termos de Serviço do WhatsApp Business.
   9. Conflitos.
      1. Todas as definições e os termos em letras maiúsculas fornecidos nas Cláusulas Contratuais Padrão serão aqui adotados no estado em que se encontram quando tais Cláusulas Contratuais Padrão se aplicarem ao Processamento de Informações Pessoais. Se houver conflito ou inconsistência entre este Adendo sobre Transferência e quaisquer Cláusulas Contratuais Padrão, o termo ou definição das Cláusulas Contratuais Padrão deverão reger na medida em que tais Cláusulas Contratuais Padrão se aplicarem ao Processamento das Informações Pessoais.
      2. Se houver conflito ou inconsistência entre as Cláusulas Contratuais Padrão de diferentes jurisdições que se aplicam à mesma atividade de Processamento, será aplicado o termo com maior proteção às Informações Pessoais.
      3. Se o WhatsApp ou a Empresa celebrarem as Cláusulas Contratuais Padrão conforme a Seção 2(g) deste Adendo sobre Transferência, esses termos prevalecerão na medida em que forem aplicáveis.
      4. Se as Cláusulas Contratuais Padrão ou seu uso em conexão com os Termos de Serviço do WhatsApp Business forem considerados inválidos pelo regulador relevante por qualquer motivo e forem substituídos por outras Cláusulas Contratuais Padrão ou outro mecanismo de transferência válido emitido ou aprovado pelo regulador relevante, o WhatsApp e a Empresa deverão implementar prontamente outras Cláusulas Contratuais Padrão ou tal mecanismo de transferência de substituição para transferir Informações Pessoais.
3. Brasil. Na medida em que as Informações Pessoais que estão sujeitas aos Requisitos de Proteção de Dados do Brasil forem transferidas por você ao WhatsApp em conexão com os Termos de Serviço do WhatsApp Business, tal Processamento será regido pelas Cláusulas Contratuais Padrão do Brasil.
   1. Para os fins das Cláusulas Contratuais Padrão do Brasil, você é o Controlador e Exportador das Informações Pessoais transferidas para o WhatsApp, e o WhatsApp é o Operador e Importador de tais Informações Pessoais.
   2. Na Cláusula 4 das Cláusulas Contratuais Padrão do Brasil, a Opção A será aplicada, e você será a Parte Designada.
   3. O WhatsApp está autorizado a realizar Transferências Subsequentes de Informações Pessoais, desde que sejam cumpridas todas as disposições da Cláusula 18 das Cláusulas Contratuais Padrão do Brasil e que sejam observadas todas as disposições aplicáveis dos Termos de Serviço do WhatsApp Business.
4. Reino da Arábia Saudita. Na medida em que as Informações Pessoais que estão sujeitas aos Requisitos de Proteção de Dados do Reino da Arábia Saudita forem transferidas da Empresa para o WhatsApp em conexão com os Termos de Serviço do WhatsApp Business, tal Processamento será regido pelas Cláusulas Contratuais Padrão do Reino da Arábia Saudita. Para os fins das Cláusulas Contratuais Padrão do Reino da Arábia Saudita, você é o Controlador e Exportador das Informações Pessoais transferidas para o WhatsApp, e o WhatsApp é o Operador e Importador de tais Informações Pessoais, e o Segundo Modelo (“Controlador para Operador”) será aplicado.
5. LATAM e Canadá. Na medida em que as Informações Pessoais que estão sujeitas aos Requisitos de Proteção de Dados da LATAM e do Canadá forem transferidas pela Empresa para o WhatsApp em conexão com os Termos de Serviço do WhatsApp Business, tal Processamento será regido pelas Cláusulas Contratuais Padrão da LATAM e do Canadá. A que esse parágrafo se aplica:
1. Para os fins das Cláusulas Contratuais Padrão da LATAM e do Canadá, você é o Controlador e Exportador das Informações Pessoais transferidas para o WhatsApp, e o WhatsApp é o Operador e Importador de tais Informações Pessoais, e as cláusulas de “Controlador para Operador” serão aplicadas.
2. Cláusula 7 em tais cláusulas: a Opção 2 (autorização geral por escrito) é selecionada. A menos que seja proibido pelos Termos de Serviço do WhatsApp Business, o WhatsApp está autorizado a realizar Transferências Subsequentes de Informações Pessoais para os Suboperadores incluídos nos Termos de Serviço do WhatsApp Business de acordo com a Cláusula 7.
3. Autoridade de Supervisão Competente: de acordo com a Lei Aplicável.
6. Turquia. Na medida em que as Informações Pessoais que estão sujeitas aos Requisitos de Proteção de Dados da Turquia forem transferidas da Empresa para o WhatsApp em conexão com os Termos de Serviço do WhatsApp Business, tal Processamento será regido pelas Cláusulas Contratuais Padrão da Turquia. Para os fins das Cláusulas Contratuais Padrão da Turquia, você é o Controlador e Exportador das Informações Pessoais transferidas para o WhatsApp, e o WhatsApp é o Operador e Importador de tais Informações Pessoais, e o contrato de “Controlador de Dados para Operador de Dados” será aplicado.

Detalhes do Processamento:

1. Partes

Data de Início	A data em que as partes celebram os Termos de Serviço do WhatsApp Business.
As Partes	Exportador	Importador
Detalhes das Partes	Razão social completa: Disponível diretamente na empresa. Endereço principal (se for um endereço registrado de uma empresa): Disponível diretamente na empresa.	Razão social completa: WhatsApp LLC Endereço principal (se for um endereço registrado de uma empresa): O endereço e as informações de contato do Importador de Dados estão especificados nos Termos de Serviço do WhatsApp Business.
Contato Principal	Disponível diretamente na empresa.	Conforme especificados nos Termos de Serviço do WhatsApp Business.
Contato dos titulares de dados	As informações de contato estão disponíveis diretamente com o Exportador.	Os detalhes do contato estão disponíveis na Política de Privacidade do WhatsApp.
Assinatura (se necessário)	As partes concordam que o acordo dos Termos de Serviço do WhatsApp Business pelo exportador de dados e pelo importador de dados constituirá acordo e execução deste Adendo sobre Transferência por ambas as partes na data em que os Termos de Serviço do WhatsApp Business forem celebrados.	As partes concordam que o acordo dos Termos de Serviço do WhatsApp Business pelo exportador de dados e pelo importador de dados constituirá acordo e execução deste Adendo sobre Transferência por ambas as partes na data em que os Termos de Serviço do WhatsApp Business forem celebrados.

2. Transferência

Categorias de titulares de dados cujas informações pessoais são transferidas	As categorias de Titulares de Dados incluem clientes com os quais você se comunica usando o serviço do WhatsApp.
Categorias de informações pessoais transferidas, incluindo informações pessoais sensíveis transferidas (se aplicável) e restrições ou proteções aplicadas:	As categorias de Informações Pessoais transferidas abrangem as informações de contato do cliente, conforme descrito nos Termos de Serviço do WhatsApp Business.
Frequência da transferência	Contínua por toda a duração do acordo.
Finalidade da transferência de dados e processamento posterior	O Importador processará as Informações Pessoais para os fins descritos no Termos de Serviço do WhatsApp Business.
O período durante o qual as informações pessoais serão retidas, ou, se isso não for possível, os critérios usados para determinar tal período	Até a exclusão de acordo com as disposições dos Termos de Processamento dos Dados.
Para transferências para suboperadores, especifique também o assunto, a natureza e a duração do processamento	Conforme especificado acima.
Suboperadores	A lista acordada de suboperadores está disponível em https://www.whatsapp.com/legal/business-subprocessors.