Adenda de Transferência de Dados do WhatsApp Business Global

Última Atualização: 22 de agosto de 2025

1. Definições

   Na presente Adenda de Transferência de Dados ("Adenda de Transferência"):

   O termo "Legislação Aplicável" significa qualquer legislação, regulamento, diretiva ou outro requisito vinculativo aplicável (cada um deles, conforme possa ser implementado, alterado, prorrogado, substituído ou novamente adotado periodicamente), incluindo, sem cariz limitativo, para evitar dúvidas, Requisitos de Proteção de Dados.

   O termo "Requisitos de Proteção de Dados" significa cada um dos seguintes, conforme aplicável:

O termo "Requisitos de Proteção de Dados do Brasil" significa toda e qualquer Legislação Aplicável relacionada com proteção de dados, segurança de dados, marketing, privacidade ou o Tratamento de Informações Pessoais no Brasil, incluindo, sem cariz limitativo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei N.º 13.709/2018.

O termo "Requisitos de Proteção de Dados do KSA" significa toda e qualquer Legislação Aplicável relacionada com proteção de dados, segurança de dados, marketing, privacidade ou o Tratamento de Informações Pessoais no Reino da Arábia Saudita, incluindo, sem cariz limitativo, a Lei de Proteção de Dados Pessoais emitida pelo Decreto Real N.º M/19 datado de 9/2/1443H (conforme alterado) ("PDPL"), o Regulamento de Implementação da PDPL e o Regulamento Sobre a Transferência de Dados Pessoais Fora do Reino.

O termo "Requisitos de Proteção de Dados do Canadá e LATAM" significa toda e qualquer Legislação Aplicável além dos Requisitos de Proteção de Dados do Brasil relacionada com proteção de dados, segurança de dados, marketing, privacidade ou o Tratamento de Informações Pessoais nos países da América do Sul, América Central, México ou Canadá.

O termo "Requisitos de Proteção de Dados da Turquia" significa toda e qualquer Legislação Aplicável relacionada com proteção de dados, segurança de dados, marketing, privacidade ou o Tratamento de Informações Pessoais na Turquia, incluindo, sem cariz limitativo, a Regulamentação Sobre Princípios e Procedimentos relativa à Transferência de Informações Pessoais no Estrangeiro e a Lei Sobre Proteção de Informações Pessoais n.º 6698.

O termo "WhatsApp" significa a WhatsApp, LLC.

O termo "SCC" significa, coletivamente, as seguintes cláusulas contratuais incorporadas no presente documento por referência:

As cláusulas contratuais-tipo da Autoridade de Proteção de Dados do Brasil para transferências de dados internacionais de acordo com a Lei N.º 13,709, conforme definido no Anexo II da Resolução CD / ANPD N.º 19, disponível em https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/outros-documentos-e-publicacoes-institucionais/regulation-on-international-transfer-of-personal-data.pdf (ou numa localização sucessora) ("SCC do Brasil").

As cláusulas contratuais modelo da Rede de Proteção de Dados Ibero-Americana para transmissões internacionais, conforme publicadas pela Rede de Proteção de Dados Ibero-Americana, disponível em https://www.redipd.org/en/document/annex-model-contractual-clauses-en.pdf (ou numa localização sucessora) ("SCC do Canadá e da LATAM").

As cláusulas contratuais-tipo para a Transferência de informações pessoais aprovadas pela Autoridade de Inteligência Artificial e Dados da Arábia Saudita de acordo com o Regulamento Sobre a Transferência de Dados Pessoais Fora do Reino ao abrigo da PDPL, o Regulamento de Implementação da PDLP e o Regulamento Sobre a Transferência de Dados Pessoais Fora do Reino, disponível em https://sdaia.gov.sa/Documents/StandardContractualClausesForPersonalDataTransferEN.pdf (ou numa localização sucessora) ("SCC do KSA").

As cláusulas contratuais-tipo aprovadas pelo Gabinete de Proteção de Informações Pessoais da Turquia com a sua decisão datada de 4 de junho de 2024, número 2024/959, disponível em https://kvkk.gov.tr/Icerik/7938/Standart-Sozlesmeler-ve-Baglayici-Sirket-Kurallarina-Iliskin-Dokumanlar-Hakkinda-Kamuoyu-Duyurusu (ou numa localização sucessora) ("SCC da Turquia").

2. Geral
   1. Nenhuma modificação às SCC. Para evitar dúvidas, nenhum conteúdo nos Termos Comerciais, incluindo, sem cariz limitativo, os conteúdos desta Adenda de Transferência, tem como intenção variar ou modificar quaisquer SCC nem prejudicar os direitos ou liberdades fundamentais de qualquer pessoa singular.
   2. Países ou Territórios Adequados. As Secções 3 a 6 desta Adenda de Transferência não se aplicam na medida em que as Informações Pessoais são transferidas para um país ou território que seja, no momento da transferência, considerado garantir um nível adequado de proteção ao abrigo dos Requisitos de Proteção de Dados referidos em cada respetiva Secção.
   3. Medidas Organizacionais e Técnicas. Para as finalidades desta Adenda de Transferência, o WhatsApp vai implementar e manter as medidas de segurança organizacionais e técnicas conforme descritas nos Termos de Segurança de Dados (conforme atualizados periodicamente, por exemplo, para refletir desenvolvimentos tecnológicos).
   4. Nenhuma Cláusula Opcional, Exceto Se Especificado. O WhatsApp e a Empresa concordam que quaisquer parágrafos, linguagem ou cláusulas opcionais nas SCC que não sejam exigidas pela Legislação Aplicável não são incorporadas, exceto se explicitamente especificado nos Termos Comerciais.
   5. Acordo Vinculativo. O WhatsApp e a Empresa concordam que as SCC, na medida do aplicável, constituem acordos válidos e vinculativo entre si.
   6. Aprovação Regulamentar. Sempre que a aprovação regulamentar seja exigida ao abrigo da Legislação Aplicável para a utilização de quaisquer SCC por parte da Empresa, a Empresa representa que obteve ou obterá essa aprovação quando a aprovação seja necessária.
   7. Formato Alternativo das SCC. Cada parte satisfará sem demora qualquer pedido da outra parte para celebrar as SCC num formato alternativo que possa ser exigido pelos Requisitos de Proteção de Dados (por exemplo, assinatura manual), que deve ser executado em conformidade com esta Adenda de Transferência, em que o WhatsApp e a Empresa detêm as respetivas designações de Responsável pelo Tratamento e Subcontratante como especificado no presente.
   8. Descrição da Transferência. Na medida exigida pelas Leis de Proteção de Dados, os detalhes aplicáveis sobre a parte e a transferência estão definidos nos Detalhes de Tratamento, salvo disposição expressa em contrário nos Termos Comerciais.
   9. Conflitos.
      1. Todas as definições e termos capitalizados fornecidos através das SCC são, pelo presente, adotados "tal como estão" sempre que as SCC forem aplicáveis para o Tratamento das Informações Pessoais. Se existir um conflito ou inconsistência entre esta Adenda de Transferência e quaisquer SCC, o termo ou a definição nas SCC prevalece na medida em que essas SCC forem aplicáveis para o Tratamento das Informações Pessoais.
      2. Se existir um conflito ou inconsistência entre as SCC de diferentes jurisdições em aplicações relativas à mesma atividade de Tratamento, aplica-se o termo que mais protege as Informações Pessoais.
      3. Se o WhatsApp ou a Empresa celebrar as SCC em conformidade com a Secção 2(g) desta Adenda de Transferência, esses termos prevalecerão na medida em que sejam aplicáveis.
      4. Se as SCC, ou a respetiva utilização em relação aos Termos Comerciais, sejam consideradas inválidas por um regulador relevante por qualquer motivo e sejam substituídas por outras SCC ou outro mecanismo de transferência válido emitido ou aprovado pelo regulador relevante, o WhatsApp e a Empresa implementarão sem demora essas SCC ou esse mecanismo de transferência substituto para a transferência de Informações Pessoais.
3. Brasil. Na medida em que as Informações Pessoais sujeitas aos Requisitos de Proteção de Dados do Brasil sejam transferidas por si para o WhatsApp em relação aos Termos Comerciais, esse Tratamento será governado pelas SCC do Brasil.
   1. Para efeitos das SCC do Brasil, o utilizador é o Responsável pelo Tratamento e Exportador das Informações Pessoais transferidas para o WhatsApp e o WhatsApp é o Subcontratante e Importador dessas Informações Pessoais.
   2. Na Cláusula 4 das SCC do Brasil, aplicar-se-á a Opção A e o utilizador será a Parte Designada.
   3. O WhatsApp tem autorização para executar Transferências Futuras de Informações Pessoais desde que sejam respeitadas todas as disposições da Cláusula 18 das SCC do Brasil, bem como todas as disposições aplicáveis dos Termos Comerciais.
4. Reino da Arábia Saudita ("KSA"). Na medida em que as Informações Pessoais sujeitas aos Requisitos de Proteção de Dados do KSA sejam transferidas pela Empresa para o WhatsApp em relação aos Termos Comerciais, esse Tratamento será governado pelas SCC do KSA. Para efeitos das SCC do KSA, o utilizador é o Responsável pelo Tratamento e Exportador das Informações Pessoais transferidas para o WhatsApp e o WhatsApp é o Subcontratante e Importador dessas Informações Pessoais e aplica-se o Segundo Modelo ("Responsável pelo Tratamento para Subcontratante").
5. LATAM e Canadá. Na medida em que as Informações Pessoais sujeitas aos Requisitos de Proteção de Dados do Canadá e da LATAM sejam transferidas pela Empresa para o WhatsApp em relação aos Termos Comerciais, esse Tratamento será governado pelas SCC do Canadá e da LATAM. Este parágrafo aplica-se:
1. Para efeitos das SCC do Canadá e da LATAM, o utilizador é o Responsável pelo Tratamento e Exportador das Informações Pessoais transferidas para o WhatsApp e o WhatsApp é o Subcontratante e Importador dessas Informações Pessoais e aplica-se a cláusula "Responsável pelo Tratamento para Subcontratante".
2. Cláusula 7 nessas cláusulas: Opção 2 (geralmente, com autorização por escrito) é selecionada. Salvo se proibido ao abrigo dos Termos Comerciais, o WhatsApp tem autorização para executar Transferências Futuras de Informações Pessoais para os Subcontratantes Ulteriores incluídos nos Termos Comerciais em conformidade com a Cláusula 7.
3. Autoridade Supervisora Competente: de acordo com a Legislação Aplicável.
6. Turquia. Na medida em que as Informações Pessoais sujeitas aos Requisitos de Proteção de Dados da Turquia sejam transferidas pela Empresa para o WhatsApp em relação aos Termos Comerciais, esse Tratamento será governado pelas SCC da Turquia. Para efeitos das SCC da Turquia, o utilizador é o Responsável pelo Tratamento e Exportador das Informações Pessoais transferidas para o WhatsApp e o WhatsApp é o Subcontratante e Importador dessas Informações Pessoais e aplica-se o contrato "Responsável pelo Tratamento dos Dados para Subcontratante".

Detalhes de Tratamento:

1. Partes

Data de Início	A data nas quais as partes celebraram os Termos Comerciais.
As Partes	Exportador	Importador
Detalhes das Partes	Nome legal completo: Disponível diretamente da Empresa. Morada principal (se for a morada registada da empresa): Disponível diretamente da Empresa.	Nome legal completo: WhatsApp LLC Morada principal (se for a morada registada da empresa): A morada e os detalhes de contacto do Importador dos Dados estão especificados nos Termos Comerciais.
Contacto principal	Disponível diretamente da Empresa.	Conforme especificado nos Termos Comerciais.
Contacto para os titulares dos dados	Os detalhes de contacto estão disponíveis diretamente do Exportador.	Os detalhes de contacto estão disponíveis na Política de Privacidade do WhatsApp.
Assinatura (se necessária)	As partes concordam que o acordo dos Termos Comerciais entre o exportador de dados e o importador de dados constitui um acordo e garante a execução desta Adenda de Transferência por ambas as partes na data em que concordam com os Termos Comerciais.	As partes concordam que o acordo dos Termos Comerciais entre o exportador de dados e o importador de dados constitui um acordo e garante a execução desta Adenda de Transferência por ambas as partes na data em que concordam com os Termos Comerciais.

2. Transferência

Categorias de titulares dos dados cujas informações pessoais são transferidas	As categorias dos Titulares dos Dados incluem clientes com os quais comunica através do serviço do WhatsApp.
Categorias de informações pessoais transferidas, incluindo informações pessoais sensíveis transferidas (se aplicável) e restrições ou salvaguardas aplicadas:	As categorias de Informações Pessoais transferidas incluem as informações de contacto do cliente, conforme descrito nos Termos Comerciais.
Frequência da transferência	Contínua ao longo da duração do acordo.
Finalidade da transferência de dados e tratamentos futuros	O Importador vai processar as Informações Pessoais para as finalidades descritas nos Termos Comerciais.
O prazo previsto de conservação das informações pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo	Até a eliminação em conformidade com as disposições dos Termos de Tratamento de Dados.
Para transferências para subcontratantes ulteriores, especifica também o objeto, a natureza e a duração do tratamento	Conforme especificado acima.
Subcontratantes Ulteriores	A lista acordada de subcontratantes ulteriores está disponível em https://www.whatsapp.com/legal/business-subprocessors.